Câmara aprova teto mensal para compensação de créditos de tributos federais
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1.202/23, que coloca um limite mensal no quanto cada contribuinte pode descontar do pagamento de tributos federais pelo uso de créditos obtidos por decisão judicial transitada em julgado. Nas regras do texto, cabe ao Ministério da Fazenda definir qual será o teto. [?]
AMPpress
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1.202/23, que coloca um limite mensal no quanto cada contribuinte pode descontar do pagamento de tributos federais pelo uso de créditos obtidos por decisão judicial transitada em julgado. Nas regras do texto, cabe ao Ministério da Fazenda definir qual será o teto. [?]
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