“Condições SANITÁRIAS INACEITÁVEIS na Gestão da Prefeitura de Nova Resende em 2023”

Irregularidades da Gestão do Ex - Prefeito Zé Roberto na Prefeitura de Nova Resende

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) realizou fiscalizações na Prefeitura de Nova Resende durante os exercícios de 2022 e 2023. A partir de 17 de março de 2022, diversas portarias e determinações de acompanhamento foram instituídas, resultando na inclusão do município na "lista de mal gestores" identificados pelo TCE-MG devido a problemas nesta fiscalização na gestão de recursos públicos.
Procedimentos do TCE-MG
   A fiscalização seguiu o Plano Anual de Fiscalização (PAF), aprovado pela Portaria n. 109/PRES.2022, de 20 de dezembro de 2022, com o objetivo de verificar os processos de recebimento, armazenamento e distribuição de materiais e seus respectivos controles pelos órgãos municipais. O tema já havia sido abordado no exercício de 2022, por meio da Portaria n. 086, de 21 de dezembro de 2021, posteriormente alterada pela Portaria n. 05/PRES.2022, de 18 de janeiro de 2022.
   Os auditores utilizaram procedimentos previstos no Manual de Auditoria do TCE-MG, como memorandos de planejamento e matrizes de achados. Relatórios preliminares foram encaminhados aos gestores para manifestação sobre as irregularidades detectadas. A seleção das amostras dos municípios fiscalizados utilizou a malha eletrônica da Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência (Suricato), considerando critérios de materialidade, relevância e risco.
   Como resultado, a fiscalização de 2023 foi dividida em duas frentes: o acompanhamento contínuo dos municípios fiscalizados em 2022 que demonstraram interesse em corrigir os problemas e a inclusão de 28 novos municípios para inspeção in loco.
   Além disso, foi instituído um cadastro de todos os veículos oficiais da administração municipal, abrangendo tanto os próprios quanto os alugados. Esse controle inclui mapas detalhados de quilometragem, consumo de combustível, reposição de peças e custos com manutenção. Nova Resende foi fiscalizada no dia 14 de setembro de 2023.
Principais irregularidades constatadas nos 28 municípios com regularidades que incluía Nova Resende:
Locais investigados:
- Dependências físicas da estrutura administrativa municipal, incluindo almoxarifado(s);
- Controles internos do almoxarifado.
Evidências coletadas:
- Registros fotográficos;
- Respostas do Questionário de Fiscalização LimeSurvey;
- Registros de entrada e saída de materiais do almoxarifado;
- Notas fiscais;
- Respostas ao Comunicado de Auditoria.
Causas prováveis das irregularidades:
- Falta de planejamento adequado;
- Deficiência na capacitação dos responsáveis pela gestão de materiais;
- Atrasos na atualização dos registros de entrada e saída de materiais.

Efeitos reais e potenciais:
- Risco elevado de extravio, dano ou perda de materiais de consumo devido a falhas na gestão do almoxarifado;
- Superavaliação dos estoques nos relatórios contábeis devido à inconsistência no registro da movimentação de materiais;
- Estoque zerado nos relatórios contábeis de alguns municípios, dificultando o controle adequado dos bens públicos;
- Falha na comunicação entre os sistemas de almoxarifado e contabilidade, impossibilitando o conhecimento exato da composição patrimonial;
- Divergências entre os valores contábeis extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) e os obtidos in loco durante a fiscalização.
    Em algumas situações, foi verificado o uso do Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica do Estado de Minas Gerais (SIGAF), mas sem comunicação com o sistema contábil, gerando um saldo fictício nos relatórios financeiros.
Condições sanitárias inaceitáveis
   Um dos achados mais graves da fiscalização em Nova Resende foi a constatação de condições inadequadas de armazenamento, com a presença de fezes de animais espalhadas pelo local, inclusive sobre gêneros alimentícios. A falta de higiene e controle sanitário compromete não apenas a integridade dos produtos armazenados, mas também a segurança da população que depende desses insumos.
   Diante das irregularidades identificadas, o TCE-MG enviou Relatórios Preliminares para que os gestores municipais tomassem conhecimento das falhas e apresentassem suas justificativas e medidas corretivas.
Fonte: TCE/MG