Corte de Gastos APROVADO. Veja os principais Pontos da Proposta no Congresso Nacional

Corte de Gastos APROVADO, veja os principais Pontos da Proposta no Congresso Nacional
Medida foi aprovada no Senado com alterações, incluindo a exclusão de trecho sobre o uso de recursos do Fundeb para merenda escolar.

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2024, que estabelece um conjunto de medidas para redução de gastos públicos. Entre os destaques está a retirada de um trecho, incluído pela Câmara dos Deputados, que permitia o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para financiar a compra de merenda escolar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Saúde nas Escolas (PSE).

Regras do Fundeb Preservadas

O Fundeb é destinado exclusivamente ao financiamento das redes públicas de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio. Os recursos do fundo são compostos por arrecadações estaduais e municipais, com complementação da União para garantir o valor mínimo por aluno ao ano.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou um destaque para excluir a permissão de uso dos recursos do Fundeb para alimentação escolar, argumentando que tal medida contraria as regras do fundo. O Senado aprovou a modificação, mantendo o direcionamento dos recursos para a educação básica.

Educação em Tempo Integral

A PEC também traz mudanças no fomento à educação em tempo integral. O texto enviado pelo governo permitia que até 20% da complementação da União ao Fundeb fosse destinada a esse fim. Após as alterações aprovadas, o limite será de até 10% em 2025, com a obrigatoriedade de que, a partir de 2026, no mínimo 4% dos recursos sejam destinados ao ensino integral. Essa regra valerá até que as metas previstas no Plano Nacional de Educação sejam alcançadas.

Economia e Aprovação

A PEC foi aprovada com ampla maioria no Senado:

·                    Primeiro turno: 53 votos favoráveis e 21 contrários.

·                    Segundo turno: 55 votos favoráveis e 18 contrários.

A medida deve gerar uma economia estimada de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

Outros Pontos da Proposta

PIS/Pasep

O abono salarial do Programa PIS/Pasep, que atualmente equivale a até dois salários mínimos, passará por alterações:

·                    A partir de 2026, o valor será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), eliminando o ganho real atrelado ao crescimento do PIB.

·                    O limite de acesso será reduzido gradativamente até atingir um salário mínimo e meio em 2035, segundo projeções do governo.

Desvinculação das Receitas da União (DRU)

A DRU, que permite ao governo federal utilizar 20% dos tributos vinculados por lei a fundos ou despesas específicas, foi prorrogada até 2032.

·                    A proposta amplia a abrangência da DRU para incluir receitas patrimoniais, como aluguéis, dividendos e royalties.

·                    Atualmente, cerca de 90% dos recursos desvinculados são provenientes de contribuições sociais.

Supersalários

A proposta também revisa a regulamentação sobre os supersalários no funcionalismo público.

·                    O texto original previa que uma lei complementar definisse as exceções ao teto remuneratório, hoje fixado em R$ 44 mil, equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

·                    O Congresso aprovou a mudança para que essas exceções sejam tratadas por lei ordinária, que exige um quórum menor para aprovação, facilitando eventuais ajustes futuros.

Com essas mudanças, o governo busca equilibrar as contas públicas, promover eficiência no uso de recursos e alinhar a legislação fiscal às metas de sustentabilidade econômica.