FISCALIZAÇÃO do Fisco sobre MEIs: entenda como manter seu CNPJ regularizado

Pix intensifica fiscalização do Fisco sobre MEIs: entenda como manter seu CNPJ regularizado

Com o uso crescente do Pix, o sistema financeiro brasileiro ficou mais ágil e acessível, especialmente para microempreendedores individuais (MEIs). Porém, a tecnologia também facilitou a fiscalização da Receita Federal sobre essas movimentações financeiras. Desde o Convênio ICMS nº 166, instituído em 2022, todas as instituições financeiras são obrigadas a reportar transações ao Fisco, incluindo as feitas via Pix, através da Declaração de Informações de Meios de Pagamento.

Essa medida permite à Receita Federal monitorar com mais precisão o faturamento anual de cada MEI, que tem um limite máximo de R$ 81 mil. Ao ultrapassar esse valor, o empreendedor pode enfrentar desenquadramento e precisar recolher impostos adicionais, além de possíveis multas. O professor e advogado tributarista André Felix Ricotta explica que, além das sanções administrativas, o MEI em situação irregular pode até responder por crime de sonegação fiscal.

Recomendações para MEIs evitarem irregularidades fiscais

Para evitar problemas com o Fisco e manter a conformidade, o professor André Felix Ricotta recomenda que o MEI:

• Emita notas fiscais ao vender para outras empresas ou mediante solicitação de clientes pessoas físicas.
• Monitore o faturamento mensalmente para garantir que ele não ultrapasse o limite anual de R$ 81 mil.
• Realize a conciliação bancária regularmente, anotando entradas e despesas de forma organizada.
• Use softwares de gestão financeira para controlar o caixa e facilitar o acompanhamento de todas as transações.

Para os MEIs, é crucial manter registros detalhados das operações via Pix, especificando a data, valor, e finalidade de cada transação. Isso facilita a prestação de contas e garante precisão na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Embora não seja obrigatório, contar com a ajuda de um contador pode ser um diferencial para manter a contabilidade em ordem e evitar erros que possam levar a problemas fiscais.