Governo publica portaria para liberar emendas parlamentares

Governo publica portaria para liberar emendas parlamentares

Publicação destrava votação de matérias importantes e garante continuidade na execução de projetos prioritários

Na noite terça-feira (10), o governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) uma portaria conjunta para regulamentar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as chamadas "emendas pix". Estas emendas são transferências diretas de recursos da União para estados e municípios, sem necessidade de intermediação.

A publicação era aguardada pelos parlamentares após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). O recurso visava maior flexibilidade no detalhamento dessas emendas. Sem a regulamentação, o governo temia um impasse na votação de projetos prioritários, como o pacote de corte de gastos apresentado recentemente.

Principais pontos da portaria

A portaria interministerial regulamenta o pagamento de emendas individuais, de bancada e de comissão, respeitando os termos da decisão judicial proferida no âmbito da ADPF 854. No entanto, ela traz uma interpretação distinta para as emendas empenhadas antes de 3 de dezembro de 2024.

No caso das transferências especiais destinadas à área da saúde, empenhadas antes dessa data, não será necessário apresentar planos de trabalho detalhados ou observar critérios técnicos definidos por gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Vale destacar que as emendas para a saúde representam cerca de 50% do total destinado em 2024.

Já para recursos liberados após 3 de dezembro de 2024, a portaria exige a apresentação de um plano de trabalho prévio. Os beneficiários deverão registrar o plano na plataforma transferegov.br até 31 de dezembro de 2024, vinculando os objetivos aos critérios definidos pela função e subfunção orçamentária.

Os órgãos setoriais terão até 1º de fevereiro de 2025 para avaliar os planos, emitindo pareceres com aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação. Além disso, os relatórios deverão ser publicados na internet, garantindo transparência no processo.

A portaria também reforça a identificação do parlamentar solicitante, permitindo que líderes partidários sejam incluídos como autores das solicitações, conforme já previsto na Lei Complementar 210.

Mobilização política

Horas antes da publicação da portaria, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto. A reunião buscou debater estratégias para destravar a execução das emendas e assegurar a continuidade das votações no Congresso.

Após o encontro, o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, destacou que a AGU emitirá um parecer jurídico com força executória para dar suporte à portaria conjunta. "Esclarecemos a interpretação da AGU sobre as decisões do STF, permitindo que os ministérios deem continuidade à execução das emendas", afirmou.

Padilha enfatizou a importância das emendas para financiar obras, programas de universidades federais e ações na área da saúde, como a redução de filas de cirurgias e exames. "A execução desses recursos melhora ainda mais o ambiente para votações importantes no Congresso", completou.

Próximos passos no Congresso

O presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que indicará os relatores de dois projetos do pacote de corte de gastos, que já possuem tramitação de urgência. Além disso, as votações nas próximas semanas ocorrerão de segunda a sexta-feira, com foco na conclusão de matérias prioritárias, como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a regulamentação da reforma tributária.

O parecer jurídico da AGU, mencionado por Padilha, ainda não havia sido divulgado até o fechamento desta reportagem, mas é esperado para complementar a base legal da portaria conjunta.

Fonte: Agência BRASIL