PL para dar poder aos guardas civis de revista é aprovado na Câmara
Projeto foi aprovado na última terça-feira (26) na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
AMPpress
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Em teoria, o PL 3.674/2023 estabelece mudanças no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Para Albuquerque, isso significa "efetividade à atuação desses órgãos de segurança pública que garantem mais tranquilidade à população de mais de mil municípios do país". O relator dispensou necessidde de alterçõ no Código de Processo Penal, prevista por Kataguiri.
O projeto teve início em 2023, após o Supremo Tribunal de Justiça anular um caso envolvendo um homem e os guardas. Na ocasião, o homem foi abordado pelos guardas e, no momento, portava drogas. No entanto, as provas obtidas pela abordagem do corpo municipal foram consideradas ilícitas.
