Reforma tributária: Haddad entrega primeiro projeto de regulamentação ao Congresso
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AMPpress
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta ao Congresso Nacional, na tarde desta quarta-feira (24), o primeiro projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária dos impostos sobre o consumo.
A proposição é levada pessoalmente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto era aguardado com ansiedade pelos parlamentares e inaugura uma nova etapa da discussão sobre o novo sistema tributário, baseado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), conforme previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023), promulgada no fim do ano passado pelo Poder Legislativo. A pauta é tratada como prioritária pela equipe econômica do governo.
O projeto é o primeiro de um conjunto de três proposições que serão enviadas pelo Executivo ao Legislativo e trata de uma série de pontos pendentes de detalhamento no novo modelo. Os demais deverão ficar para a próxima semana − quando restarão apenas 6 semanas para o recesso parlamentar.
A Emenda Constitucional faz cerca de 70 menções à necessidade de regulamentação por lei complementar em temas específicos, como o funcionamento dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível subnacional −, o Imposto Seletivo (IS), regimes especiais de tributação para setores específicos da economia, regras de transição, o desenho do sistema de geração de créditos ao longo da cadeia produtiva e a lista de produtos da Cesta Básica Nacional, sobre os quais será aplicada alíquota zero.
Apesar da complexidade da matéria, que conta com quase 300 páginas, a expectativa da equipe econômica do governo é de que as discussões sobre a regulamentação da reforma tributária sejam concluídas ainda em 2024 − o que permitiria um pontapé inicial para as próximas etapas de uma transição gradual de regimes.
O objetivo é compartilhado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que disse levar o texto a plenário “em 0 ou 70 dias”. Isso porque a segunda metade do ano deverá ser marcada por um esvaziamento do parlamento, em razão das eleições municipais, que costuma mobilizar congressistas em campanhas locais.
O desafio, no entanto, é considerado complexo por parlamentares. Deputados ouvidos pelo InfoMoney acreditam que o debate sobre a regulamentação da reforma tributária será mais amplo do que o que ocorreu na primeira etapa que marcou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em que muitos desconfiavam da possibilidade de a matéria prosperar, após diversas tentativas fracassadas por décadas.
Alguns parlamentares alegam que houve certo “atropelo” com a votação célere da matéria e dizem que agora os setores estão mais organizados e dispostos a fazer uma pressão maior no Congresso Nacional. O nível de detalhamento dos textos também deve ser um dificultador na busca por consenso.
Do lado do governo, há uma preocupação com a distribuição das relatorias dos textos. A preferência de integrantes da equipe econômica seria pelos nomes de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na Câmara dos Deputados e Eduardo Braga (MDB-AM) no Senado Federal. Os dois foram os relatores da PEC da reforma tributária e, por isso, acumulam bagagem sobre o assunto − tanto em conhecimento técnico quanto em diálogo com os setores.
Arthur Lira, porém, disse que a decisão ainda não está tomada e destacou que os relatores “não necessariamente” precisam ser os mesmos da PEC. Ele alegou que há uma “quantidade absurda de deputados competentes que também desejam relatar essas matérias”. Além disso, explicou que é discutida a possibilidade de criação de dois grupos de trabalho, com quórum reduzido, que possam “cuidar das agendas e das discussões” de forma independente.
“Tem projetos do parlamento que também tratam sobre essas regulamentações. Nós ainda nem discutimos se vão ser dois relatores. Tem deputados pedindo para que se criem dois núcleos, como se fossem dois grupos de trabalho, para dar oportunidade a outros parlamentares”, disse o congressista em conversa com jornalistas nesta tarde.
“Não tem necessariamente que ser o mesmo relator. Por isso, há a possibilidade de se formar dois grupos com quantidade reduzida, para cada um cuidar das agendas e das discussões”, afirmou.
mais informações em instantes
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