STF Mantém Suspenso Pagamento de Dívida de MINAS

STF Mantém Suspenso Pagamento de Dívida de MG com a União até 28 de Agosto

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 28 de agosto o prazo de adesão do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida atende a um pedido do governador Romeu Zema (Novo).

O prazo de adesão de Minas Gerais ao RRF já foi prorrogado inúmeras vezes pelo STF. O mais recente terminava na quinta-feira (1º). A Advocacia Geral da União (AGU) se opôs a uma nova extensão que, na prática, mantém suspenso o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões do estado com a União.

Entenda

Instituído em 2017, o RRF busca socorrer os estados e o Distrito Federal que enfrentam grave desequilíbrio fiscal. A adesão ao regime é uma forma de as unidades federativas com alto endividamento junto à União ganharem fôlego para pagar essas dívidas.

Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já fazem parte do RRF. Minas Gerais teve seu pedido de adesão ao regime habilitado em julho de 2022, mas os deputados estaduais ainda precisam aprovar a adesão, detalhando como se dará o Plano de Recuperação Fiscal mineiro para reequilibrar as contas locais em até nove anos, conforme determina a lei.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os deputados aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei (PL) 1.202/19, que formaliza a adesão do estado ao RRF. O texto refinancia a dívida do estado com a União, cujo pagamento seria retomado paulatinamente ao longo de nove anos.

Com a nova prorrogação do prazo de adesão pelo STF, os deputados mineiros — que estavam preparados para votar o PL em segundo turno nesta quinta-feira (1º) — ganharam mais tempo para esperar o que consideram uma melhor alternativa ao RRF: o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, não acha uma boa ideia os deputados mineiros aguardarem a tramitação do Propag no Congresso Nacional.

"Se a Assembleia decidir esperar pelo projeto do senador Rodrigo Pacheco, que ainda teria que tramitar pela Câmara dos Deputados, isso pode demorar bastante tempo e, perdendo esse prazo dado pelo STF, o estado vai ter que retomar o pagamento da sua dívida. Acho arriscado a ALMG esperar pela votação desta matéria", avalia.

O Propag, de autoria do presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é bem visto por alguns deputados por oferecer um abatimento dos juros da dívida a partir da federalização de empresas públicas que, hoje, estão em posse dos estados.

Atualmente, os débitos são corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) + 4% ao ano. A proposta de Pacheco mantém o IPCA, mas permite que os juros reais de 4% sejam "perdoados" mediante algumas contrapartidas, como o uso do dinheiro para investimentos ou a entrega de ativos que representem de 10% a 20% do total da dívida pelo estado.

A proposta é vista como uma opção ao RRF para solucionar o endividamento dos estados e do DF, que chega a R$ 765 bilhões.