STF tem 5 a 0 contra tese de "poder moderador" na Constituição
Edson Fachin e André Mendonça também acompanharam o relator Luiz Fux
AMPpress
0
7
Relator da ação, que foi apresentada pelo PDT em 2020, Luiz Fux votou na sexta-feira passada (29) para dizer que a Constituição não permite uma "intervenção militar constitucional" e "nem encoraja uma ruptura democrática".
Em seu voto, Dino destacou que a função militar é subordinada aos poderes, e não superior a eles. "Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar' ", destacou o ministro. "O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna", acrescentou.
