TCU dá 60 dias para ANTT e Ministério dos Transportes apresentarem estudos para nova licitação da BR-040/RJ

O trecho da BR-040 que deve ter uma nova concessionária é administrado atualmente pela Concer. Ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), acredita ser impossível estender o contrato atual. BR,040, Petrópolis, RJ Rogério de Paula / Inter TV O Tribunal de Contas da União (TCU) deu o prazo de 60 dias para que o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) possa apresentar estudos de viabilidade para a nova licitação da concessão da BR-040/RJ, no trecho administrado pela Concer, a Rodovia Rio-Petrópolis. A decisão tomada pelo plenário do TCU teve o ministro Walton Alencar Rodrigues como relator. Em seu voto, o ministro afirmou ser juridicamente impossível estender o contrato atual. "Já não há possibilidade jurídica de prorrogação do contrato de concessão, o que demanda medidas urgentes do Poder Concedente e da Agência Reguladora, para a realização de novo processo licitatório e possa, o novo delegatário, passar a prestar serviços de forma regular, tendo em vista as precárias condições a que ora estão expostos os usuários na rodovia", definiu o relator. Na opinião de Walton, a ANTT trata o caso de forma lenta. A decisão da Corte acontece cerca de 15 dias depois da audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para exposição das possíveis opções para a retomada das obras da nova subida da serra, que está parada desde 2016 e judicializada desde 2013. Durante a audiência, o deputado Hugo Leal classificou a rodovia como "ultrapassada" e que "não supre as demandas" da população de Petrópolis, Areal e de toda região serrana do Rio. O parlamentar ainda comentou que a concessionária "cobra o pedágio mais caro do Brasil".