TJDFT declara inconstitucional lei que previa ocupação de áreas verdes do Lago Paranoá
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu,...
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A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro do DF (PSB/DF) e recebeu destaque do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). De acordo com o órgão, a norma é inconstitucional por vício de forma, já que trata sobre o uso do solo, matéria que precisa ser regulada por lei complementar.
